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Últimas Notícias

• 19/03/2025 - Área de Preservação Permanente – averbação. Requerimento – legitimidade. Documentação – exigibilidade. 6h4l6c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Área de Preservação Permanente.
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• 10/02/2025 - Reurb em área de preservação permanente e a Lei 14.285 (parte 2) 701u4k

  Confira a opinião de Taniara Nogueira Ferreira publicada no ConJur.
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• 17/01/2025 - Reurb em área de preservação permanente e a Lei Federal 14.285/2021 s6k3u

  Confira a opinião de Taniara Nogueira Ferreira publicada no ConJur.
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• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente. 4jm3m

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente 3z6v51

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
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• 24/05/2023 - Imóvel rural. Área de Preservação Permanente – averbação. Documentação – exigibilidade. 5f2w42

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Área de Preservação Permanente.
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• 14/06/2022 - Casa deve ter intervenções paralisadas e placa advertindo que é objeto de ação judicial 23u49

  Construção clandestina está em Área de Preservação Permanente.
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• 11/04/2022 - Loteamento – regularização. Projeto More Legal. Área de Preservação Permanente. Inviabilidade. 3s2646

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 70085220366, Comarca de General Câmara, Relatora Des.(a) Rosana Broglio Garbin, julgada em 31/03/2022.
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• 06/04/2022 - Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental 1c4y3p

  Benefício será concedido mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
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• 01/04/2022 - TJSC e governo do Estado assinam protocolo de intenções para regularizar 20 mil imóveis 5p2u6q

  A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).
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• 23/11/2021 - Usucapião. Terreno alodial. Área de Preservação Permanente. 6e303z

  TRF4. Apelação/Remessa Necessária n. 5041602 5024429-95.2018.4.04.7200, Santa Catarina, Relator Des. Federal Luís Alberto D’ Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 08/10/2021.
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• 20/05/2021 - Substitutivo do PL que reduz área de preservação às margens de rios é aprovado pela CDU 3d2g3o

  Faixa poderá ter de 15 a 250 metros, dependendo da largura do curso d’água.
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• 11/11/2019 - Clipping – Conjur - Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião 5eb5h

  6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que extinguiu uma ação de usucapião por envolver uma APP.
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• 18/09/2019 - Governo do RS - Avança a regularização do Parque Estadual de Itapeva (RS) 3r405v

  No dia 5 de setembro houve o cumprimento de mandado de verificação in loco das ocupações irregulares que causam degradação de área de preservação permanente.
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• 29/01/2019 - Clipping – Conjur – Imobiliária é condenada por vender terreno em área de preservação permanente (SC) 3i2q16

  A empresa terá que ressarcir a compradora dos valores da compra e da rescisão contratual.
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• 28/12/2018 - Clipping – Conjur - Imóvel em área de preservação ambiental não paga IPTU, decide TJ-DF 5d2j43

  Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Esse foi o entendimento fixado pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, ao negar recurso e manter sentença anterior
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• 20/12/2018 - TJDFT: Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU (DF) 6c5a38

  A 8ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do DF e manteve a sentença proferida, que o condenou a restituir ao autor os valores pagos a título de IPTU, cobrados sobre imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado
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• 25/10/2018 - STJ: Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada (Porto Belo/SC) 516b1x

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para determinar o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na recuperação de uma região de mata atlântica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC)
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• 20/08/2018 - STJ: Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto e determina demolição de obra em área de preservação 4m4d2b

  4ª Região (TRF4) determinou a demolição de uma edificação erguida em área de preservação permanente (APP) nas margens do rio Itajaí-Açu e determinar a recomposição do espaço natural
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• 10/08/2018 - Clipping – Jornal Balneário Camboriú - Imóveis em área de preservação podem ser dados em pagamento à prefeitura (SC) 427368

  Segundo teoria de alguns vereadores, lei visa beneficiar alguém e até a Ilha das Cabras foi citada
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