4b2b6

Últimas Notícias

• 29/09/2023 - Comissões aprovam PLs envolvendo partilha em união estável e regularização fundiária 1p343e

  Projetos de Lei foram aprovados pela CCJC e CDU da Câmara dos Deputados.
  Veja mais

• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 4l1y5j

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
  Veja mais

• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio z1i3m

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
  Veja mais