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Últimas Notícias

• 08/02/2024 - Marco legal das garantias e recuperação judicial 1a359

  Confira a opinião de Camila Tebaldi e Ramon Barbosa Baptistella publicada no Migalhas.
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• 12/12/2023 - Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial 645q24

  Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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• 01/06/2023 - A classificação do crédito com hipoteca judiciária na falência e na recuperação judicial – uma falsa questão x4d3z

  Confira o artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi publicado no Migalhas.
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• 20/03/2023 - Corregedoria viabiliza entrega de cartas para registro de imóveis em Sinop 1a2h16

  Famílias compraram seus lotes residenciais da massa falida da Trese Construtora e Incorporadora Ltda e desde o início do processo de recuperação judicial aguardam a titulação dos imóveis.
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• 07/11/2022 - Retificação de área. Imóvel em recuperação judicial. Autorização judicial. d571b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel pertencente a proprietário em recuperação judicial.
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• 07/11/2022 - Recuperação Judicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em favor do credor – impedimento. x5h49

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1744708 – GO, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/10/2022, DJe 21/10/2022.
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• 03/10/2022 - Alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial não pode ser impedida por penhora decretada anteriormente 4q5h1u

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 24/05/2022 - STJ define regras para recuperação judicial de SPEs que atuam na atividade de incorporação imobiliária 3z3h67

  Para Terceira Turma, havendo istração do patrimônio de afetação pela SPE, estas são submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial.
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• 31/03/2022 - Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel 3u15i

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e reafirma entendimento de julgados anteriores.
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• 15/02/2022 - Adjudicação – anulação. Empresa sob recuperação judicial. Alienação de bens – competência – Juízo Recuperacional. Ministério Público – intervenção. 5b193x

  STJ. REsp n. 1.935.022/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/09/2021, DJe de 23/09/2021.
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• 17/05/2021 - Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção 183860

  Anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição.
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (*) 259p

  Altera as Leis nº s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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• 08/03/2021 - Tribunal declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora 312w23

  Empresa entrou em recuperação judicial cinco dias após acordo.
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• 03/03/2021 - Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal 5uz1e

  Decisão reafirmou entendimento anterior e foi proferida pela Segunda Seção do STJ
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• 27/01/2021 - Artigo - DIP FINANCING - Inovações no financiamento às empresas em recuperação judicial (Lei 14.112/20) - Por Melhim Namem Chalhub e Marcio Calil de Assumpção 611a6t

  Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub e Marcio Calil de Assumpção.
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• 08/09/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Pedidos de recuperação judicial por produtores rurais crescem no Rio Grande do Sul 4345u

  Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no final do ano ado, trouxe um novo cenário para os processos de recuperação judicial (RJ) de produtores rurais.
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• 08/09/2020 - Clipping – Migalhas - STF decidirá se regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas 5a141y

  Ao reconhecer a repercussão geral, o ministro Barroso disse que a matéria envolve entidades que prestam serviços públicos e atividades econômicas relevantes para os cidadãos
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• 16/04/2020 - AEN/PR - Governo se une ao Judiciário para mediação e conciliação de conflitos 92c4u

  Iniciativa inédita no Brasil busca resolver pendências jurídicas. Foco será conflitos fundiários, de dívidas de mutuários da Cohapar e recuperação judicial de empresas.
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• 10/10/2019 - STJ - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial 84c2r

  Para a Terceira Turma do STJ, os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não.
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• 14/11/2018 - Clipping – Migalhas - Recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo 1m1f4j

  Empresa de eletrodomésticos deve deixar loja em Shopping
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