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• 27/09/2011 - STF: mantida a organização das delegações de notas e de registro do interior do Estado de São Paulo 1q673x

  A partir de agora, qualquer reorganização de serventias extrajudiciais só poderá ocorrer por lei formal de iniciativa dos Tribunais de Justiça
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• 26/09/2011 - TJSE: Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio 1j5lf

  Segundo a corte do STF, a cobrança da taxa é inconstitucional
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• 22/09/2011 - Decisão do STF é favorável aos registradores concursados de São Paulo 1z493w

  O diretor de assuntos estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos, anunciou o resultado do julgamento durante o Encontro Nacional de Fortaleza
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• 08/09/2011 - Workshop “Registro Torrens – Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?” a6e69

  Evento será 29 e 30 de setembro na sala de Sessões da 2ª Turma do STF
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• 02/09/2011 - STF: Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais 4u5h47

  Por meio de Mandado de Segurança, os impetrantes solicitavam a declaração de insubsistência do decreto presidencial de 11 de novembro de 2005
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• 19/08/2011 - Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 1o24k

  A matéria está sendo analisada no julgamento de dois REs, sendo que um deles teve Repercussão Geral reconhecida
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• 08/08/2011 - Suspensa decisão do CNJ que determinou cancelamento de matrículas imobiliárias 6i494o

  Decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie
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• 28/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada 3d1g6k

  A decisão a ser tomada pela Suprema Corte deverá ser aplicada a todos os processos
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• 26/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada 303f3z

  Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 6t3x1v

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado 6jb59

  O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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• 12/07/2011 - Dispositivo do programa Minha Casa, Minha Vida é questionado no STF i6be

  Autor do mandado sustenta que emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União
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• 05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária 1x4n58

  Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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• 04/07/2011 - Ocupação de terra indígena por particular será julgada pela 1ª instância 51b5e

  Processo voltará para a primeira instância para ser julgado pela Justiça Federal de Roraima
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• 30/06/2011 - Supremo decide que serviços notariais devem ser criados por lei 4i5u5t

  Segundo STF, Goiás e Pernambuco não podem alterar a organização judiciária. Propostas devem ar pelo Legislativo
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• 22/06/2011 - PEC submete decisões do STF à aprovação do Congresso 5o5315

  Segundo o autor, a proposta visa diminuir o ativismo judicial do Supremo
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• 27/05/2011 - Presidente do TST entrega proposta de alteração na CLT ao ministro da Justiça 2d2e6x

  Objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
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• 26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 2l2q39

  Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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• 26/05/2011 - STF: lei sobre progressividade da alíquota de IPTU é constitucional 2h6e47

  Decisão foi suscitada em recurso relacionado à Lei 13.250/2001, de São Paulo
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• 24/05/2011 - STF: Ministra extingue MS contra projeto de plebiscito para divisão do Pará j4868

  Deputado contestava ato da Mesa da Câmara dos Deputados que colocou em votação dois Projetos de Decreto Legislativo
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