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Últimas Notícias

• 13/06/2025 - CGJRS regulamenta ratificação de registro de imóvel rural em faixa de fronteira 502l2z

  Provimento n. 26/2025-CGJ disciplina o assunto e Consolidação Normativa Notarial e Registral.
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• 13/06/2025 - Corregedoria Extrajudicial catarinense se reúne com Registradores de Imóveis para debater Lei n. 13.178/2015 532v5d

  Reunião foi realizada no dia 10/06/2025, por videoconferência, e contou com a participação de 29 Registradores.
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• 11/06/2025 - Bem de família: imóvel de espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 394mk

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 06/06/2025 - Marco Legal das Garantias: novas regras sobre o valor mínimo de excussão na alienação fiduciária de imóvel 6a5b2g

  Confira a opinião de Clodomiro Fernandes Lacerda publicada no ConJur.
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• 02/06/2025 - Compra e Venda - escritura pública. Sociedade em Conta de Participação - personalidade jurídica - ausência. b6k2l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de imóvel pertencente à S ao sócio ostensivo.
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• 30/05/2025 - Cessão de Direitos – escritura pública. Georreferenciamento. 62243y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura pública de cessão de direitos e georreferenciamento.
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• 29/05/2025 - Inventário. Imóvel alienado anteriormente ao óbito do de cujus. Alvará judicial – impossibilidade. Inventário ou sobrepartilha – necessidade. l633f

  TJSE. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 202400857151, Relator Des. José Pereira Neto, julgado em 21/02/2025.
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• 27/05/2025 - PL que amplia prazo para ratificação de imóvel rural em faixa de fronteira tem regime de urgência aprovado 2u4c35

  Projeto de Lei prorroga medida até 2030. Tema será debatido no L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL.
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• 26/05/2025 - Ratificação de imóvel rural em faixa de fronteira será tema do L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL 3jj4o

  será apresentado por Rosângela Poloni e Rafael Cabral da Costa.
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• 21/05/2025 - Penhora. Imóvel gravado com hipoteca. Credor hipotecário – intimação. Direito de Preferência. u2u3l

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.465382-0/002, Comarca de Frutal, Relatora Desa. Shirley Fenzi Bertão, julgada em 19/05/2025 e publicada em 20/05/2025.
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• 14/05/2025 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Cessão de crédito. Alienação fiduciária. 4s1q5

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de crédito com garantia de alienação fiduciária em imóvel com registro de incorporação e averbação de patrimônio de afetação.
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• 13/05/2025 - Hipoteca – construtora – agente financeiro. Terceiro adquirente. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. 6y345h

  TRF3. 2ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5025166-84.2024.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Alessandro Diaferia, julgado em 08/05/2025 e publicado em 12/05/2025.
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• 12/05/2025 - Formal de partilha. Título judicial – qualificação registral. Descrição do imóvel – divergência. Especialidade Objetiva. Segurança Jurídica. 453v4p

  TJRJ. CM. Processo n. 0013463-58.2013.8.19.0063, Comarca de Três Rios, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 30/01/2025 e publicado em 05/02/2025.
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• 09/05/2025 - Imóvel público. Doação – reversão. Encargo – descumprimento. Título hábil. 1p6d56

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reversão de doação de bem público.
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• 08/05/2025 - PL pretende criar Hipoteca Reversa para idosos proprietários de imóveis 1l96h

  Finalidade é permitir o o à renda por meio da conversão do valor do imóvel em crédito.
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• 02/05/2025 - PL pretende proibir cobrança de juros sobre imóvel atrasado no PMCMV 2d1x6u

  Contratos do Programa devem fixar de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel.
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• 02/05/2025 - Condomínio. Débito condominial. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora. Possibilidade. 5pp56

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5068220-81.2025.8.21.7000, Comarca de Pelotas, Relator Des. Eugênio Couto Terra, julgada e publicada em 22/04/2025.
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• 02/05/2025 - Desapropriação judicial. Abertura de matrícula. Área rural – descaracterização. Procedimento registral. 3u812

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desapropriação judicial de área rural.
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• 30/04/2025 - Adjudicação Compulsória. Fração de imóvel rural. Matrícula individualizada – ausência. Registro do título – impossibilidade. w1y5j

  TJMG. 9ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.24.291800-1/001, Comarca de Araxá, Relator Des. Leonardo de Faria Beraldo, julgada em 15/04/2025 e publicada em 28/04/2025.
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• 28/04/2025 - CTRAB aprova PL que permite que técnico industrial emita documento para registro de imóvel 4a4g59

  Projeto de Lei será analisado pela CCJC.
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